SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 912/2022-SECA1
Palmas, 14 de dezembro de 2022
A Senhora
CONCEICAO DAS DORES PEREIRA DA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Lavandeira à época
Assunto: Processo nº 4457/2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
Senhora CONCEICAO DAS DORES PEREIRA DA SILVA,
Com base em deliberação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual Virtual de 05/12/2022 a 09/12/2022, encaminhamos Ofício para conhecimento do inteiro teor ACÓRDÃO Nº 679/2022-PRIMEIRA CÂMARA e adoção das medidas elencadas no item "8.4".
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO DE CÂMARA, em 14/12/2022 às 14:55:09, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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